MP alega que contrato atual fere direitos do consumidor
Procuradoria Pública afirma que houve atraso na tramitação do projeto de lei para nova licitação.
A renovação polêmica do contrato de concessão do serviço público municipal das atividades funerárias de Toledo, em fevereiro, virou alvo de investigação do Ministério Público. Agora, o órgão prepara ações contra os responsáveis alegando que a prorrogação do atual contrato prejudica o consumidor e ainda que o legislador dificultou uma nova licitação. A Promotoria deve encaminhar as demandas à Justiça nas próximas semanas.
Os serviços funerários são prestados por duas funerárias do município há dez anos e com o fim do prazo contratual – 1º de março – havia a possibilidade da realização de uma nova licitação. O projeto de lei 261/2013 do Executivo, propondo nova concorrência, foi encaminhado em novembro do ano passado para a Câmara de Vereadores. Porém, no dia 26 de fevereiro – sem tramitar ainda – foi retirado pelo próprio proponente. A administração municipal decretou prorrogação do contrato por mais cinco anos.
Segundo o Ministério Público, existem alguns problemas com a decisão. Primeiro que a atual prestação de serviços pelas funerárias é alvo de diversas denúncias e reclamações da população na Delegacia de Polícia Civil e no próprio MP. “O contrato prevê o revezamento de atendimento entre as duas funerárias, isto inibe que o consumidor escolha qual empresa deseja contratar, além de inibir a livre concorrência”, revela documento obtido pelo JORNAL DO OESTE.
IRREGULARIDADES
Ainda de acordo com o órgão, o contrato dispõe que o município regule os preços dos serviços e produtos. “O Estado não deve regular os valores e sim o mercado. Se houvesse mais concorrência os preços iriam cair, porque hoje aqui em Toledo os valores cobrados pelas empresas são muito altos e as famílias se veem apuradas até na hora da morte”, complementa.
Outro ponto apresentado como irregular é a questão da gratuidade do serviço para as famílias carentes, pois sem uma fiscalização, as funerárias não orientam os consumidores adequadamente e muitos, que teriam este direito, acabam pagando normalmente. “Enfim, o contrato venceu e o prefeito poderia abrir mais concorrência. Ele deveria ter feito nova licitação porque o serviço não está bom, mas preferiu prorrogar o contrato por mais cinco anos, mantendo os mesmos problemas que a população vem relatando”, pontua.
DO OUTRO LADO
A ADMINISTRAÇÃO
O secretário de Administração de Toledo, Amauri Vilmar Linke, afirma que a prorrogação dos serviços está previsto no contrato, de 2003, e faz parte do poder discricionário da administração pública. Ele explica que o projeto de lei para uma nova licitação foi encaminhado para o Legislativo, mas durante o tempo de tramitação, as duas empresas – Cícero Marinho Xavier Martins e Marcelino Construções e Administração Ltda – procuraram a administração com nova proposta.
De acordo com o secretário, o projeto de lei previa a concessão do serviço para empresas por dez anos com a contrapartida de construção de quatro capelas mortuárias. “Mas as empresas atuais nos propuseram construir três, sendo duas ainda este ano e outra no próximo. Neste ponto de vista era muito benéfico para a administração. Era uma questão de conveniência e celeridade do processo”, justifica a escolha pela renovação.
Porém, sobre os serviços, baixa concorrência e preços regulados pelo município, Linke revela que estão previstos no contrato de 2003, quando o processo licitatório foi realizado, conforme os critérios da lei apresentados na época. “Mas os valores estão estagnados, são tabelados, mas as funerárias pediram reajuste em 2013 e 2014 e não obtiveram”, contrapõe.
Publicado em: 03/07/2014 - 05:00 | Atualizado em: 02/07/2014 - 17:27:
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